o “habeas corpus” não pode substituir o recurso ordinário;

contra a decisão de impronúncia cabe recurso em sentido estrito;

o recurso especial e o extraordinário não podem ser manejados simultaneamente contra decisão do Tribunal Estadual que condenou o acusado;

se a câmara do Tribunal Estadual, por maioria de votos, não conheceu da apelação devido à deserção, caso seja dado provimento aos embargos infringentes interpostos pela defesa, os autos retornarão à câmara originária para julgamento da apelação;