Questão 3993902

3993902 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

Provas:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento, são competências privativas do Município, EXCETO:

Elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa.

Organizar e prestar serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob delegação.

Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do solo urbano.

Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública.

Dispor sobre registros, vacinação e captura de animais, vedadas práticas que lhes imponha dor ou sofrimento.

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