ANALISE OS ENUNCIADOS DA QUESTÃO ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

I. - Constituem infrações disciplinares previstas na Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina a violação de vedação constitucional ou legal, a acumulação proibida de cargo ou função pública, o abandono de cargo por prazo superior a trinta dias, a lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda, o cometimento de crimes praticados com abuso de poder ou contra a administração e a fé pública e o descumprimento de dever funcional.

II. - As sanções disciplinares previstas na Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, aplicáveis aos seus membros são a advertência, a censura, a suspensão inferior a 45 dias, a suspensão de 45 a 90 dias, cassação da disponibilidade ou da aposentadoria e a demissão.

III. - Durante a sindicância ou o processo administrativo, o Procurador-Geral de Justiça, por solicitação do Corregedor-Geral do Ministério Público e ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, poderá afastar o sindicado ou o indiciado do exercício do cargo, sem prejuízo de seus vencimentos ou subsídios e vantagens. Este afastamento será automático quando se tratar de membro do Ministério Público de Santa Catarina não vitalício.

IV. - A prescrição da punibilidade pela prática de infração administrativa por parte do membro do Ministério Público de Santa Catarina ocorre em dois anos quando se tratar de falta punível com as penas de advertência, censura, suspensão e cassação da disponibilidade ou da aposentadoria. A falta punível com demissão ou aquela que também seja definida como crime prescreverá em quatro anos.

V. - O processo administrativo sumário, para aplicação das sanções disciplinares aos membros do Ministério Público de Santa Catarina, será instaurado e conduzido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público. Por sua vez, o processo administrativo ordinário será instaurado e presidido pelo Procurador-Geral do Ministério Público.