os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades são considerados arquivos privados.

a cessação de atividades de instituições públicas e privadas de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística privada conveniada ou a sua transferência à uma organização social.

os arquivos privados de interesse público e social, por serem considerados conjuntos de fontes relevantes para a história, poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental.

a administração e gestão da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas e museológicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos na esfera executiva federal, preservar e facultar o acesso aos documentos, acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.