Questão 45974

45974 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar

No Direito Administrativo brasileiro, o poder disciplinar

pode ser exercido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica e pelas agências reguladoras, nas atividades normativas de regulação de atividades econômicas.

fundamenta a conduta de agente público de impor restrições e limitações ao exercício das atividades particulares com vistas a obstar eventuais prejuízos a interesses sociais.

é atribuição exclusiva do chefe do Poder Executivo da União.

é exercido de forma complementar à lei, para a sua fiel execução, podendo produzir normas que inovem na ordem jurídica.

fundamenta as condutas de superior hierárquico de apuração de infrações de servidores públicos e aplicação das sanções administrativas cabíveis.

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