Magna Concursos
3430477 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Pindaí-BA
Provas:

Analise as afirmativas a seguir, levando em consideração o que assevera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000 e Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

I - A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais não dependentes.

II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser acompanhada pelos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais.

III - O orçamento de investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

 

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