A NBC TSP Estrutura Conceitual, no Capítulo 7, identifica os conceitos que orientam a seleção das bases de mensuração de ativos e passivos para as NBC TSP e pelos responsáveis pela elaboração das demonstrações contábeis, quando não existirem regramentos específicos constantes das NBC TSP. O texto, entre outras considerações, dispõe em paralelo as bases que se referem a ativos e a passivos. Uma dessas bases é o preço presumido, que representa o montante que a entidade racionalmente aceitaria na troca pela assunção do passivo existente. Assinale a alternativa cuja base de mensuração de passivos pode ser associada à base de mensuração de ativos.

Analise as afirmativas a seguir, levando em consideração o que assevera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000 e Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

I - A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais não dependentes.

II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser acompanhada pelos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais.

III - O orçamento de investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Observando o disposto na lei citada, assinale a alternativa CORRETA.

A finalidade principal dos grupos é demonstrar importantes agregados da despesa orçamentária. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) define cada grupo de despesa. De acordo com tal definição, numere a segunda coluna de acordo com a primeira.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

O Estado tem a responsabilidade de viabilizar o funcionamento dos serviços públicos definidos como essenciais e que são demandados pela coletividade. Para atingir esse objetivo, necessita de recursos financeiros, os quais são obtidos por meio de várias fontes, a fim de promover os serviços indispensáveis ao perfeito funcionamento das atividades estatais e ao bem comum da população. Sobre os conceitos relacionados às finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação ao controle na administração pública, julgue as afirmativas a seguir em verdadeira (V) ou falsas (F).

( ) O controle administrativo é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas, podendo anular ou revogar atos inoportunos, quando eles ferirem a legalidade ou o mérito. Esse tipo de controle deriva do poder de autotutela.

( ) O controle judicial de ofício ocorre quando não há o emprego do mínimo de recursos destinados à saúde e à educação no município, com objetivo de garantir — mediante medida cautelar — a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento da destinação orçamentária, conforme a legislação.

( ) O controle social é exercido pelo cidadão diretamente ou pela sociedade civil organizada, quando examina e questiona a legitimidade das contas de todas as esferas de governo, as quais ficam à disposição de qualquer contribuinte no respectivo Poder Legislativo ou órgão de controle.

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com as afirmativas, considerando-as de cima para baixo.

Suponha que o responsável pelo controle interno no município de Pindaí (BA), ao avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, identificou irregularidades na execução dos programas de Governo e dos orçamentos aprovados pelo legislativo: 50% dos programas tiveram gastos, mas não apresentaram o cumprimento das metas físicas. Com relação a essa situação hipotética, tomando como base a lei orgânica do município de Pindaí, assinale a alternativa que apresenta a ação CORRETA do responsável pelo controle interno.

Em relação ao patrimônio do município de Pindaí (BA), é CORRETOR afirmar que: