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Respondida
1200625
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
FGV
Orgão:
TCE-RJ
Provas:
Auditor Substituto
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LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Sobre o conflito de leis no tempo, é correto afirmar que:
A
a revogação tácita equivale à repristinação;
B
a lei especial não revoga a lei geral anterior;
C
não é admitida a derrogação expressa;
D
o efeito repristinatório é admitido em todas as leis;
E
a ab-rogação das leis é defesa pelo ordenamento jurídico.
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