Questão 677064

677064 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Conforme estabelece a Lei 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro),

os crimes disciplinados na Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.

o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes e que servem para caracterizá-los.

o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei são sempre da competência da Justiça Federal.

o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei obedecerão o procedimento especial dos crimes contra o sistema financeiro nacional estabelecido no Código de Processo Penal.

em caso de sentença condenatória, não se admitirá apelação em liberdade.

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