A vigilância sanitária possui autonomia para fazer cumprir suas determinações devido ao seu papel fundamental na proteção da saúde pública. Ela é responsável pela fiscalização e controle de estabelecimentos, produtos e serviços que possam causar riscos à saúde da população. Essa autonomia é garantida por lei, que confere à vigilância sanitária o poder de estabelecer normas, regulamentos e exigências técnicas para garantir a qualidade e segurança dos alimentos, medicamentos, cosméticos, produtos de higiene e limpeza, entre outros.