Uma possível alteração na alíquota do ICMS deverá atender ao princípio da anterioridade. Ou seja, para ser efetivado o aumento da alíquota do ICMS, a lei que institui tal alteração deverá ter publicação anterior ao exercício financeiro em que o tributo será cobrado. Além disso, para garantir a não-surpresa, deve-se também atender o princípio da anterioridade reforçada. Assim, a alteração do ICMS somente passará a valer após decorridos