Magna Concursos
3401166 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
Provas:

Nos termos da Lei Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto na seguinte hipótese, quando o imposto será devido no local:

 

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