- Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo
Com relação ao contribuinte interessado, não se aplica aos processos administrativos tributários o princípio:
Com relação ao contribuinte interessado, não se aplica aos processos administrativos tributários o princípio:
