O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, não será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a frequência às aulas.

Os empregadores de menores de 20 anos de idade são obrigados a velar pela observância, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das regras da segurança e da medicina do trabalho.

É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo.

A validade do contrato de aprendizagem não pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Ao aprendiz, em todas as hipóteses, será garantido o salário mínimo hora.