Entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Tendo como base o Código Sanitário do Município de Carangola, Lei Municipal nº 4.386/2011, assinale a afirmativa correta.