Questão 1940296

1940296 Ano: 2020
Disciplina: Segurança Pública
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ

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Guarda Municipal
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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

A Lei nº 13.022/14, determina que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Sobre as guardas municipais, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a referida Lei:

O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal não requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

Não é competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

O Município não pode criar por lei, sua guarda municipal.

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

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