Magna Concursos
2930938 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: COFFITO
Provas:

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item.

O acesso à informação de que trata a Lei n.° 12.527/2011 compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que recolhidos a arquivos públicos.

 

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