a Constituição veda a acumulação de cargos, empregos e funções públicas tanto na Administração Direta como nas pessoas da Administração Indireta.

o regime jurídico único dos servidores deixou de ser obrigatório, sendo possível, na atualidade, que o regime estatutário coexista com o regime contratual no âmbito da Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas.

são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público os direitos relativos a piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, assim como o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, salvo no que diz respeito aos cargos em comissão, à ascensão e à transferência, que admitem o ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou por concurso.

a regra constitucional da estabilidade se aplica tanto aos ocupantes de cargos públicos quanto aos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista.