Questão 153491

153491 Ano: 2008
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

Provas:

Analista Ministerial - Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), foi instituído o Conselho Nacional de Assistência Social, que inclui, nas suas competências:

fixar normas para concessão de certificado de registro a entidades de fins filantrópicos ou beneficentes de assistência social.

exercer o monitoramento da política de assistência social nos Estados.

disciplinar os procedimentos de repasse dos recursos para as entidades de assistência social.

elaborar os programas plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.

responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada.

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