Magna Concursos
1743335 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Castelo-ES
Analise as proposições seguintes.
I. Veto é a sanção aplicada pelo Prefeito Municipal a projetos de lei aprovados pela Câmara, conforme os julgue inconstitucionais ou contrários ao interesse público.
II. O Prefeito terá o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento do Autógrafo para vetá-lo e, a partir daí, quarenta e oito horas para comunicar à Câmara Municipal as razões de veto.
III. Decorrido o prazo de 15 (quinze)dias úteis o silêncio do Prefeito importará em sanção.
IV. O veto será apreciado pela Câmara, em Sessão única, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, e será apreciado em votação nominal, rejeitado, se assim o deliberar a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Estão corretas as proposições contidas em
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas