3304664
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Conceição Canindé-PI
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Conceição Canindé-PI
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Determinado Município pretende instituir, em
2024, seu regime próprio de previdência social
(RPPS). Acerca das disposições aplicáveis da
Constituição Federal, assinale a alternativa correta: