Observe as condutas descritas nos itens abaixo e, em seguida, assinale alternativa correta, de acordo com as disposições aplicáveis da Lei nº 8.137/90:

I. Tomaz elaborou, mas não chegou a utilizar, um documento que simulava uma nota fiscal com o intuito de reduzir tributo que lhe cabia pagar.
II. Cíntia vendeu um aparelho refrigerador em sua loja para Luana, mas não emitiu nota fiscal, mesmo sabendo que era obrigatória a emissão, a fim de suprimir o tributo correspondente.
III. Quando solicitado, César não omitiu informações às autoridades fazendárias, mas falsificou uma declaração.

Se determinado servidor praticou ato isolado de improbidade administrativa, a ação que visa aplicar-lhe a sanção legal correspondente deve ser ajuizada a contar da data de ocorrência do fato, sob pena de prescrição, se nenhum outro fato afetar o curso do prazo, em até:

Determinado servidor público conhecido no Município em que reside, gosta de ostentar sua condição de agente público e praticar atos questionáveis, visando unicamente sua mera satisfação pessoal. Certa ocasião em que o servidor presidia uma audiência pública, constrangeu um advogado com ameaça de prisão para que este revelasse a todos os presentes os casos judiciais particulares de um Vereador, cliente do advogado. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Penal:

Determinado Município pretende instituir, em 2024, seu regime próprio de previdência social (RPPS). Acerca das disposições aplicáveis da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Acerca da ação civil pública, assinale a alternativa correta:

Agenor, Vereador do Município de Aracuan, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em face de ato normativo estadual. Proposta a ação, o relator proferiu decisão indeferindo a inicial por ilegitimidade ativa. O autor intentou apresentar agravo contra a decisão, mas acabou por desistir da ação. De acordo com a situação narrada e as disposições aplicáveis da Lei nº 9.868/1999, assinale a alternativa correta:

De acordo com as disposições aplicáveis do Código Civil às sociedades limitadas, assinale a alternativa correta:

Augusto adquiriu um imóvel de Sofonias. Cerca de quarenta dias após a compra, com o início das chuvas, Augusto descobriu que o imóvel não tinha colunas e que corria sérios riscos de desabar devido à construção antiga e precária. Ao procurar seu advogado, este analisou os detalhes do caso e constatou que se tratava de um vício redibitório. Assim sendo, Augusto foi orientado corretamente que:

Winston, cidadão inglês, residente da França, estava no Brasil passando férias na casa que possui em Maceió quando sofreu um infarto fulminante vindo a falecer em território nacional. Winston deixou uma filha, nascida em Portugal e a esposa, que era americana. De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a sucessão de Winston deve obedecer às leis: