- Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias
- Espécies TributáriasContribuições Especiais
No que se refere ao direito financeiro e aos aspectos tributários
das leis sobre matéria orçamentária, julgue os itens a seguir.
Embora seja unânime a conceituação das contribuições
sociais como tributos, sua receita é classificada, para efeito
de elaboração da previsão orçamentária, como item distinto
da receita tributária.