Isenção e imunidade são expressões sinônimas, constituindo benefícios fiscais a serem concedidos e regulados pelo legislador ordinário.

Conforme o CTN, interpreta-se de maneira ampliativa a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção concedida em face da ausência de capacidade contributiva.

A isenção tributária pode ser revogada por lei a qualquer tempo quando não tenha sido concedida de modo condicional e por prazo certo.

A isenção aplica-se aos tributos da espécie prevista na lei instituidora, ainda que instituídos posteriormente à sua concessão, desde que a lei não disponha expressamente em sentido contrário.