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1299196 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFJF
Orgão: UFJF
Provas:

Quando o ato administrativo for eivado de vícios de legalidade, é dever da Administração anulá-los. Quando as razões forem de oportunidade e conveniência, a Administração pode revogar os atos administrativos, ressalvados, em todo o caso, os direitos adquiridos.

Considerando a afirmativa acima, marque a opção CORRETA.

 

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