2143424
Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Pinhalzinho-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Pinhalzinho-SC
Provas:
Analise o texto abaixo, de acordo com Lei no 2560, de 11 de outubro de 2018, do Município de Pinhalzinho (SC).
Assiste ao infrator o direito de Defesa Prévia dentro do prazo de , contra o auto de infração, que poderá ser apresentada através do competente processo administrativo municipal e destinada à Diretoria Técnica da COMPDEC, que a julgará.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.