A Polícia Rodoviária Federal, por exercer funções de fiscalização de trânsito nas rodovias federais, é um órgão do CONTRAN.

O presidente da República designará o ministério ou órgão da presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

O CONTRAN, com sede no Distrito Federal, é constituído pelos secretários de estado responsáveis pelas áreas de trânsito e transporte do respectivo estado da Federação.

O CONTRAN será presidido pelo governador de estado ao qual estiver subordinado, sendo o órgão máximo executivo de trânsito da jurisdição em que exerça a sua competência.

Compete ao CONTRAN julgar os recursos interpostos pelos infratores.