No que tange ao Poder Judiciário e às funções essenciais à
justiça, julgue os itens que se seguem.
Devido aos compromissos internacionais firmados pela
República Federativa do Brasil para o combate a todas as
formas de tortura, todos os crimes dessa natureza, previstos
na Lei n.º 9.455, de 1997, devem ser considerados de
competência federal.