Permite-se, quando necessário, o transporte de medicamentos a base de substâncias, constantes das listas do Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial da Portaria do Ministério da Saúde nº 344/98 e de suas atualizações ou os medicamentos que as contenham, por pessoa física, quando de sua chegada ou saída no país, em viagem internacional, sem a devida cópia da prescrição médica.

O transporte de substâncias constantes das listas do Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial da Portaria do Ministério da Saúde nº 344/98 e de suas atualizações ou os medicamentos que as contenham ficará sob a responsabilidade solidária das empresas remetente e transportadora, para todos os efeitos legais.

A transportadora de substâncias constantes das Iistas do Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial da Portaria do Ministério da Saúde nº 344/98 e de suas atualizações ou os medicamentos que as contenham deverá manter, em seu arquivo, cópia autenticada da Autorização Especial das empresas para as quais presta serviços.

As substâncias constantes das listas do Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial da Portaria do Ministério da Saúde nº 344/98 e de suas atualizações ou os medicamentos que as contenham, quando em estoque ou transportadas sem documento hábil, serão apreendidas, incorrendo os portadores e mandatários nas sanções administrativas previstas na legislação sanitária, sem prejuízo das sanções civis e penais.