Inúmeros doutrinadores vêm tecendo críticas à Lei n.º 9.605/1998 com respeito ao seu caráter altamente criminalizador, tendo em vista que esta tipificou como crime diversas hipóteses que antes eram consideradas meras contravenções. Tal postura filosófica, adotada pelo legislador, não se coaduna à tendência evolutiva da ciência penal, que caminha no sentido de consubstanciar o princípio da insignificância e da intervenção penal mínima.