Questão 1182401

1182401 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)Estupro (art. 213)
Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)Violação Sexual Mediante Fraude (art. 214)

Não constitui crime contra a dignidade sexual:

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