O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de têla provida por sua família.

Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considerase pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O benefício de prestação continuada não será devido a mais de um membro da mesma família.

A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência impede nova concessão do benefício.