De acordo com a Lei Federal nº 10.216/2001 - Política Nacional de Saúde Mental, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido no prazo de:

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, e suas atualizações, as medidas protetivas de urgência:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
II - perigoso, insalubre ou penoso;
III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV - realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

São corretas as afirmativas:

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa é INCORRETO afirmar que:

É a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. Trata-se:

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS):
I. é uma unidade pública estatal centralizada da política de assistência social.
II. se caracteriza como a principal porta de entrada do o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
III. é responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e Distrito Federal.
IV. é uma unidade da rede socioassistencial de proteção social de alta complexidade.

São corretas as afirmativas:

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) responda s próxima questão:

A proteção social deve garantir as seguintes seguranças:

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) responda s próxima questão:

Julgue as seguintes afirmativas:

I. A situação atual para a construção da política pública de assistência social precisa levar em conta três vertentes de proteção social: as pessoas, as suas circunstâncias e dentre elas seu núcleo de apoio primeiro, isto é, a família.
II. A proteção social exige a capacidade de maior aproximação possível do cotidiano da vida das pessoas, pois é nele que riscos, vulnerabilidades se constituem.
III. A unidade sociofamiliar permite o exame da realidade a partir das necessidades e também dos recursos de cada núcleo/domicílio.

São corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), responda à próxima questão.

Sobre o benefício de prestação continuada, pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), responda à próxima questão.

Analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos constitui qual tipo de objetivo da assistência social?