- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
A sociedade empresária Fix e Tix pretende obter informações sobre seus dados constantes nos sistemas da Receita Federal. O acesso foi requerido, mas o pedido foi indeferido. Diante disso, impetrou ação constitucional para defender sua pretensão. Nos termos da interpretação do STF, o meio adequado seria: