Magna Concursos
2582066 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: AMAZUL
Provas:

A sociedade empresária Fix e Tix pretende obter informações sobre seus dados constantes nos sistemas da Receita Federal. O acesso foi requerido, mas o pedido foi indeferido. Diante disso, impetrou ação constitucional para defender sua pretensão. Nos termos da interpretação do STF, o meio adequado seria:

 

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