A sociedade empresária D mantém litígio com a sociedade empresária M, o qual está submetido ao procedimento de arbitragem que foi instaurado e está em curso. Ocorre que a sociedade M entrou com requerimento de recuperação judicial cujo processamento foi deferido. O administrador judicial designado determinou a suspensão da arbitragem. De acordo com a Lei nº 11.101/2005, o processamento da recuperação judicial determina a suspensão de determinados atos, EXCETO da:

An e Clare são acionistas da sociedade empresária BIO e apoiam proposta de cisão apresentada pela Diretoria Executiva da Companhia. De acordo com a Lei nº 6.404/1976, esse tipo de decisão demanda a aprovação de acionistas. Quantos acionistas com direito a voto, no mínimo, são necessários para essa aprovação?

Brazuc e Italianic disputam a titularidade de uma invenção, tendo ambos requerido a sua patente. Nos termos da Lei nº 9.279/1996, se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o:

J e L integram microempresas e pretendem expandir os seus negócios no mercado nacional e internacional. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de:

Dani é contadora e foi nomeada perita em processo judicial que tramita na Justiça do Trabalho. O magistrado determinou o valor dos seus honorários, mas a decisão foi impugnada pelas partes. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo:

Jerry e Pradel são advogados e litigam como representantes de pessoas físicas que têm relações com pessoas jurídicas. Existem decisões que reconhecem a posição credora das pessoas físicas que não podem satisfazer os seus créditos por carência de patrimônio dos réus. Para resolver esse impasse, os advogados apresentam requerimento para reconhecer, entre várias sociedades, a existência de grupo econômico. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o grupo econômico caracteriza-se pela demonstração de:

Uma lei X determina que a percepção do seguro-desemprego depende de prévia filiação à colônia de pescadores. Nos termos da adequada interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, há:

YAM promove ação com pedido condenatório em face da sociedade empresária HMU. Após a prática de vários atos executivos, o autor requer a desconsideração da personalidade jurídica do réu. Nos termos do Código Civil, a desconsideração deve acontecer quando ocorre abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo:

Keita pertence à associação For e passa a não concordar com os atos de gestão realizados. Após angariar o apoio de outros associados, formula requerimento de afastamento dos gestores. Nos termos do Código Civil, a destituição dos administradores compete privativamente à:

AI Ali e AI Jazira são vítimas de acidente de trânsito, vindo a falecer em decorrência do evento. Nos termos do Código Civil, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar a precedência de algum dos falecimentos, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Trata-se do instituto da: