Questão 1793953

1793953 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Agente da Polícia Civil
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Ação penal e ação civil ex delicto
Sujeitos do processoMinistério Público 1

Sobre a ação penal, é CORRETO afirmar:

na ação penal pública condicionada à representação, o Ministério Público não pode dar ao fato criminoso definição diversa da conferida pelo representante.

o Ministério Público não poderá desistir da ação penal proposta, mas isso não impede, porém, que no final do processo peça absolvição do acusado.

pode ser iniciada, nas contravenções penais, por portaria expedida pela autoridade policial ou judicial ou com o auto de prisão em flagrante.

no caso de ação penal pública incondicionada, a denúncia deve ser rejeitada quando intempestiva.

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