Prova Completa: Agente da Polícia Civil (PC-GO - UEG

1794868 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Agente da Polícia Civil
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

Sobre o crime de homicídio, é CORRETO afirmar:

A

não é obrigatória a redução da pena pelo juiz quando do reconhecimento pelo conselho de sentença da prática de um homicídio privilegiado, tendo em vista tratar-se de uma causa especial de redução de pena, portanto, facultativa sua aplicação.

B

a premeditação é expressamente considerada como qualificadora do crime de homicídio, elevando, portanto, os marcos sancionatórios.

C

embora haja a possibilidade de co-existência entre um homicídio qualificado-privilegiado, ele não poderá ser considerado hediondo.

D

o motivo fútil, que qualifica o homicídio, é aquele motivo abjeto, indigno, desprezível, que provoca acentuada repulsa.

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1794867 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Agente da Polícia Civil
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidade

É de todo inadmissível no direito penal moderno a responsabilidade objetiva. O princípio que veda a responsabilização com fundamento apenas no nexo material, ou seja, em razão da conduta e do resultado, é o princípio da

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1794866 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Teoria Geral do CrimeNexo de Causalidade

Com a tipificação dos crimes contra a Administração Pública tutela-se, além de seu regular funcionamento, a transparência, o prestígio e o dever de probidade, sendo CORRETO afirmar:

A

o pressuposto do delito de desacato é que a ofensa dirigida ao funcionário ocorra em razão da função pública ou no exercício dela, exigindo-se, portanto, um nexo funcional, uma vez que o tipo não tutela a pessoa do funcionário, mas, sim, a função por ele exercida.

B

para o aperfeiçoamento do tipo do crime de desobediência basta uma mera solicitação ou pedido do agente público e o posterior descumprimento dessa solicitação ou desse pedido.

C

a violência ou ameaça empregadas contra a execução do ato necessárias à configuração do crime de resistência podem ocorrer antes, durante ou depois da prática do ato funcional.

D

os crimes de denunciação caluniosa e auto-acusação falsa admitem a retratação como causa extintiva da punibilidade.

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1794865 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Teoria Geral do CrimeIlicitude

Não há crime quando o agente pratica o fato no estrito cumprimento do dever legal. Nesse sentido,

A

age em estrito cumprimento do dever legal policial que, ao ter de prender indiciado de má fama, não usa a força ou a astúcia para dominá-lo seguramente, mas antes logo atira contra ele.

B

configura estrito cumprimento do dever legal ação de policial que promove agressões à vítima bêbada dentro de um restaurante que lhe esteja propalando xingamentos, causando-lhe lesões corporais.

C

agem ao abrigo da excludente do estrito cumprimento do dever legal policiais que, em razão de racha de automóveis, em altas horas da noite, efetuam disparos na direção dos veículos envolvidos, para fazê-los parar.

D

age em estrito cumprimento do dever legal policial que se vê obrigado a empregar força física para reduzir perturbador da ordem pública à passividade e obediência, com o intuito de manter a autoridade do poder constituído.

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1794864 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Teoria Geral do CrimeIlicitude

[A] e [B] estão em um barco e este vem a naufragar no meio do Lago das Brisas. [B] para sobreviver agarra-se ao único salva-vidas existente no barco, insuficiente para salvar ambos, deixando [A] se afogar. Sobre a conduta de [B], é CORRETO afirmar:

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1793961 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Teoria Geral do CrimeConduta

A teoria do delito é fundada na conduta, que, por sua vez, é a base comum de todas as modalidades de injusto. Nessa perspectiva, sobre a conduta no direito penal, é CORRETO afirmar:

A

a ação humana regida pela vontade está sempre determinada a uma finalidade, de modo que, não havendo vontade dirigida a um fim, não há de se falar em conduta, que poderá ocorrer em caso de força irresistível, movimentos reflexos e estados de inconsciência.

B

a teoria naturalista ou causal da ação remonta a Von Liszt e Beling, cuja principal característica é a valoração do agir humano voluntário que modifica o mundo exterior.

C

a punibilidade do agente pelo Estado prescinde da exteriorização da vontade, através de atos executivos tendentes à consumação da infração penal.

D

a teoria finalista da ação mantém o dolo e a culpa na culpabilidade, inovando nesta última por concebê-la normativamente.

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1793960 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Medidas CautelaresMedidas cautelares diversas da prisão
Da Prisão e da Liberdade Provisória

Sobre a fiança, é CORRETO afirmar:

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1793959 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Recursos

Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:

A

a apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença absolutória impedirá que o réu preso seja posto em liberdade.

B

um réu possui legitimidade para recorrer visando à agravação da pena de outro réu quando as declarações deste, prestadas durante a instrução processual e utilizadas pelo juiz no decreto condenatório, o prejudicaram.

C

o defensor público ou o defensor dativo, em face do princípio constitucional da ampla defesa, estão sempre obrigados a apelar da sentença condenatória.

D

segundo o Código de Processo Penal, quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

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1793958 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Da Prisão e da Liberdade Provisória

Sobre as prisões, é CORRETO afirmar:

A

a gravidade do crime e a desonestidade do agente, por si sós, não fundamentam, validamente, a prisão preventiva.

B

a prisão em flagrante não pode ser efetuada em caso de cometimento de delitos de menor potencial ofensivo ou de cometimento de crimes sujeitos à ação penal privada.

C

o promotor de justiça pode presidir a lavratura do auto de prisão em flagrante se, no exercício de sua função, a infração tenha sido cometida contra ele ou em sua presença.

D

o promotor de justiça, nos crimes punidos com detenção e em caso de urgência, pode expedir ordem de prisão preventiva, submetendo-a, posteriormente, à ratificação do juiz de direito.