Para responder à próxima questão, utilize seus conhecimentos sobre o Decreto nº 12.197, de 19 de setembro de 2013, que institui a concessão do porte de arma de fogo funcional da Guarda Civil Municipal e normatiza procedimentos de cautela, posse, uso do armamento do patrimônio do município de Campo Grande.

Marque a alternativa que faz referência correta ao texto que segue:

O porte de arma de fogo funcional será fornecido exclusivamente ao Servidor da Guarda Municipal de Campo Grande, ocupante do cargo de Guarda Municipal, com validade de limite territorial no Estado de Mato Grosso do Sul, desde que atenda ao disposto:

1- no §1º e 3º, do artigo 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

2- no artigo 40 a 44, do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004;

3- na Portaria nº 365, de 15 de agosto de 2006, do Departamento de Polícia Federal;

4- no Termo de Convênio celebrado entre a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em Campo Grande e o Município de Campo Grande;

5- no § 1º, do artigo 6º, da Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008;

6- no Decreto nº 12.197, de 19 de setembro de 2013.