I. O Recurso contra a Expedição do Diploma pode se fundar em inelegibilidade decorrente de parentesco mesmo se essa não tiver sido argüida por ocasião de registro;

II. O Presidente e o Vice-Presidente da República, em campanha de reeleição, podem utilizar transporte oficial, devendo, entretanto, ressarcir tais despesas;

III. O ocupante de residência oficial poderá, no seu interior, gravar mensagens para a propaganda eleitoral, desde que não se utilize de imagens externas do local ou que a ele se retira;

Pode-se afirmar que: