- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Fernando, Guarda Municipal, de forma livre e consciente, no
exercício da função, exigiu, para si, diretamente, do particular
João, vantagem indevida consistente em dez mil reais.
Assim agindo, Fernando praticou crime de
Assim agindo, Fernando praticou crime de