para assegurar a representação eleitoral de partido político junto ao Congresso Nacional.

para assegurar a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

para retificação de dados pessoais constantes em banco de dados públicos ou privados.

para indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

sempre que a falta de norma regulamentadora impeça o exercício de direitos e liberdades individuais.