Questão 550993

550993 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

É correto afirmar:

No que tange ao lugar do crime aplica-se a teoria da atividade.

Em relação ao tempo do crime aplica-se a teoria da ubiquidade.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou omissão delituosa.

A lei penal nunca retroagirá para atingir fatos anteriores à sua vigência.

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