De acordo com o Decreto 14.587/2000 que regulamenta a Lei 8065/2000, a emissão do alvará de Obra de Terra previsto no artigo 29 do COESA será solicitada pelo proprietário mediante apresentação de requerimento padrão preenchido, e assinado pelo autor do projeto e responsável técnico, contendo informações e esclarecimentos necessários ao entendimento da obra e serviço pretendidos que devem vir acompanhados dos seguintes documentos:
