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Respondida
212538
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
BIO-RIO
Orgão:
Pref. Itupeva-SP
Provas:
Procurador Municipal
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
Nos termos do Código Florestal (Lei no. 12.651-2012) a inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal:
A
transforma os critérios de preservação
B
acarreta a exoneração das obrigações de preservação previstas no Código
C
minimiza a manutenção das áreas de preservação
D
elimina a preocupação com a manutenção das nascentes
E
não desobriga o proprietário da manutenção da área de Reserva Legal
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