O adolescente será liberado desde que compareçam ambos os pais.

A liberação somente ocorrerá com o comparecimento do responsável e a respectiva assinatura de termo de compromisso e responsabilidade nos termos da lei.

Em razão da gravidade do ato infracional, não haverá a liberação do menor aos pais em qualquer hipótese, da manutenção da ordem pública.

Em nenhuma hipótese o adolescente liberado pela autoridade policial poderá deixar de apresentar-se ao representante do Ministério Público no primeiro dia útil imediato à sua liberação.