Magna Concursos
2338198 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-SC

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.

Para a caracterização do crime de corrupção passiva, deve ser demonstrado solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa.

 

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