Questão 1297411

1297411 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Poço Trincheiras-AL

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Fiscal de Obras
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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a única opção correta.

As ações de ressarcimento por dano ao erário são imprescritíveis, nos termos da Constituição Federal de 1988.

Os ilícitos praticados por qualquer servidor público que causem prejuízos ao erário não prescrevem.

Nos casos de responsabilidade extracontratual da Administração Pública, a Constituição Federal assegura o direito de regresso apenas nas hipótese de dano comissivo doloso.

As sanções por ato de improbidade devem ser aplicadas mediante regular processo administrativo em que se assegure contraditório e a ampla defesa.

O ato de improbidade ofende princípios da Administração, causa prejuízo ao erário e necessariamente implica vantagem para o agende que o pratica.

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