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1202579 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, a respeito do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os recursos provenientes do IPTU, arrecadados nos Distritos, serão obrigatoriamente utilizados em obras e melhoramentos no território do Distrito, correspondentes ao montante arrecadado.

( ) A atualização do valor básico para o cálculo do IPTU, limitada à variação dos índices oficiais de correção monetária, deverá ocorrer até o final do terceiro trimestre do exercício financeiro, em observância ao princípio da anterioridade.

( ) A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, nele compreendido o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

( ) Sujeitam-se ao IPTU os imóveis que, embora situados fora da zona urbana, sejam comprovadamente utilizados como “sítios de veraneio” e cuja eventual produção não se destine ao comércio.

Assinale a sequência correta.

 

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