A próxima questão versam sobre a Lei Complementar Nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências da PM de Mogi das Cruzes.

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I- Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

II- Estrutura organizacional ou administrativa;

III- Inscrição nos órgãos previdenciários;

IV- Indicação como domicílio fiscal para efeito de incidência de outros tributos;

V- Permanência, ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada por meio de indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, de seu representante ou preposto.

Assinale a alternativa correta.