é garantido, tanto ao servidor público civil quanto ao militar, o direito à livre associação sindical.

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, desde que natos, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

é proibida a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária.